PEC estabelece independência funcional a delegados de polícia

A proposta apresentada na Emenda à Constituição n° 293/08 está em discussão em Brasília

Os representantes da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil) participaram da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para articular a votação da Proposta de Emenda à Constituição n° 293/08, que concede independência funcional aos Delegados de Polícia. O Vice Presidente da Adepol Brasil Regional Norte, Delegado Mário Aufiero, representou a categoria de profissionais que atuam nos estados do norte do Brasil.

De acordo com o entendimento do autor desta proposta, o deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), a principal atribuição da Polícia Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal é o exercício da atividade de Polícia Judiciária, que se destina a investigar os crimes cometidos, colhendo todas as provas de materialidade e autoria, para que o Ministério Público possa formalizar a acusação, desencadeando a ação penal e o Poder Judiciário julgar o infrator.

Porém, atualmente, os delegados das Polícias Federal e Civil, subordinados ao Poder Executivo, desempenham sua relevante missão constitucional, totalmente vulneráveis à ingerência política, pois não possuem a garantia de independência funcional, circunstância que acarreta imensurável prejuízo criminal.

O deputado Alexandre Silveira (PPS-MG) entende necessário dotar os delegados de polícia de independência funcional, concedendo as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, para que eles não sofram pressões nocivas ao esclarecimento dos fatos sob apuração, em prejuízo da administração da justiça do país.

O Delegado Mário Aufiero defende a proposta. “A aprovação desta emenda constitucional vai dar mais garantias a autoridade policial que vai poder atuar com mais liberdade para a elucidação mais rápida das investigações.”. Afirmou Aufiero.

Durante a CCJC, discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Gerson Peres (PP-PA). Mantidas as inscrições dos Deputados João Campos (PSDB-GO), Jorginho Maluly (DEM-SP), Vicente Arruda (PR-CE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Luiz Couto (PT-PB), Marcelo Ortiz (PV-SP), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Francisco Tenório (PMN-AL).

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, a pauta de reunião ordinária continua na próxima quarta-feira, dia 30 deste mês.